Pacto nupcial é o contrato feito entre os noivos com o propósito de estabelecer o regime de bens que vigorará após o casamento. 

O regime legal de bens no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Se os noivos ou os companheiros quiserem definir outro regime – comunhão universal ou separação de bens –, devem fazer o pacto antenupcial. É possível também misturar alguns aspectos dos diversos regimes previstos em lei, elegendo um modelo exclusivo para o casal.

O documento obrigatoriamente deve ser feito como escritura pública em um Cartório de Notas. Os noivos deverão encaminhar o Pacto Antenupcial feito ao local onde acontecerá o casamento civil, para ser devidamente registrado.

​

Documentação necessária para lavratura do pacto antenupcial:

• RG e CPF dos noivos;

• Certidão de casamento (se divorciado ou viúvo). 

• Certidão de óbito (se viúvo).