A partir dos 16 anos, os pais podem emancipar os filhos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização, mediante a lavratura da Escritura Pública de Emancipação. Trata-se da aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o emancipado para a prática de todos os atos da vida civil.

Após a lavratura da Escritura Pública de Emancipação o documento deverá ser apresentado para registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. 

Documentação necessária:

• RG e CPF, dos pais e do menor (e apresentação do original); 

• Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo). 

• Certidão de nascimento do menor. 

• Certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu, quando falecido um dos genitores.